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Cotidiano

Aviso prévio de até 90 dias

473 acessos - 0 comentários

Publicado em 14/10/2011 pelo(a) Wiki Repórter Edu182, São Paulo - SP



O Governo federal acaba de sancionar a Lei nº 12.506/2011 que entrou em vigor em 13/10/2011, que amplia o aviso prévio de 30 dias para até o máximo 90 dias.
A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com acréscimo de 3 (três)  dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, podendo chegar ao limite de 90 dias ( 60 mais 30 atuais). Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.
As novas regras não serão retroativas. A extensão do aviso prévio só vale para as novas demissões, ocorridas a partir da publicação da lei no Diário Oficial, ou seja, 13/10/2011.

Veja abaixo integra da Lei:
PODER EXECUTIVO -  LEI Nº 12.506 DE 11.10.2011
D.O.U.: 13.10.2011
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF



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