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Economia

Enfermagem e medicina na carreira de auditor

2569 acessos - 1 comentários

Publicado em 25/04/2008 pelo(a) Wiki Repórter Roberto C. Santos, RJ - RJ



Não há exigência de formação específica para o exercício de atividades na carreira Auditoria

Uma argumentação falaciosa – dentre tantas – dos que “não querem compartilhar [aparentemente nada] com os Analistas-Tributários” é a de que, se vier uma Medida Provisória a outorgar, aos integrantes desse cargo, maior autonomia em algumas atividades que exercem de fato, e a derrubar proteções a monopólios atributivos existentes, tal MP “poderia ser equiparada a dar aos enfermeiros atribuições de médicos”. É o que alegam, com bastante freqüência, os defensores dos referidos monopólios.

Antes de mais nada, é de se dizer que a comparação, que é utilizada freqüentemente em contexto de aviltamento do cargo de Analista-Tributário, acaba por atingir também, ainda que indiretamente, a valorosa categoria dos Enfermeiros. Também se deve dizer que – embora não conviva no meio – o pressuposto natural é de que médicos e enfermeiros atuem em um espaços atributivos definidos e harmônicos, até porque suas respectivas formações, referentes a profissões regulamentadas, de nível superior ambas, são específicas para o tipo de atividade que exercem: para o médico é necessário formação exclusiva em Medicina, e para o enfermeiro, em Enfermagem. São carreiras, portanto, distintas, embora também apresentem algum grau de semelhança.

Não dá para imaginar que exista naquele meio, o que existe na Receita Federal. Não dá para se supor, em hipótese, que os enfermeiros realizem as cirurgias para um médico assinar a autoria. Não dá para se supor que o médico, por conveniência ou comodidade, com significativa freqüência, se afaste das atividades fins para exercer outras funções no hospital. Na RFB, há, de modo concreto, um monte de AFRFB exercendo atividades nas XPOL (área de programação e logística, que cuida de Serviço de Pessoal, Licitações, Materiais, Programação Financeira..).

Também, ao que se saiba, não existe uma carreira integrada, concomitantemente, por enfermeiros e médicos, sob uma denominação comum (carreira Médica, por exemplo). Ainda mais uma carreira cujos cargos eram originalmente interligados (o que não existe mais, no caso da carreira Auditoria, em razão de uma anomalia que deve ser corrigida, por perpetrar uma inconstitucionalidade: o ingresso direto em cargo intermediário – o ingresso deve ocorrer exclusivamente na base da estrutura).

Na carreira Auditoria, além da imensa confusão de espaços atributivos - que, aliás, não se restringe aos cargos de Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais -, os cargos que a integram não exigem formação específica.

Tanto o médico quanto o enfermeiro podem prestar concurso público para Analista-Tributário ou para Auditor-Fiscal. Assim, embora não se conheçam estatísticas a respeito, é possível até que haja mais Auditores-Fiscais com formação de enfermeiros, e mais Analistas-Tributários com formação de médicos do que o contrário (embora, reafirme que são profissões de mesma importância para a sociedade – essa verificação tem o propósito exclusivo de demonstrar a incorreção e insensatez do raciocínio). Na carreira Auditoria, as formações são bastante ecléticas, em ambos os cargos.

E, apenas como contraponto às matérias ofensivas quanto à qualificação dos Analistas-Tributários, busquemos alguns dados do link oficial: http://www.receita.fazenda.gov.br/historico/srf/recursoshumanos/concursopublico.htm

Pode-se verificar, pela sua simples leitura, que os currículos dos Analistas-Tributários são, em boa parte dos quesitos, até melhores do que os dos Auditores-Fiscais da amostra considerada (último concurso público para os cargos – ocorridos em 2005). 

A  respeito desse tema, selecionei alguns trechos da Informação da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, nos autos da ADIn 2335 (unificação do Fisco Catarinense):

“ Informação que presta a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Gabinete da Presidência.

[assina: “De Florianópolis(SC), para Brasília, 21 de novembro de 2000 - então Presidente - Deputado Gilmar Knaesel” ]

“[...]
15. O que caracteriza o cargo público são, indiscutivelmente, as atribuições que lhes são inerentes, havendo, porém, entre os cargos escalonados em carreira de maior complexidade e responsabilidade, para aqueles de maior nível, como se encontra previsto no art. 39 § 1º, I, da CF/88, mas todos na mesma linha de atividades básicas.

16. De admitir-se, outrossim, que possa haver mudança de denominação do cargo para melhor ajustá-la às atribuições respectivas, mormente quando certas atividades se modificam em razão mesmo da própria evolução tecnológica, da modernização dos serviços e implantação de novos métodos de trabalho.

17. Assim, por exemplo, tornou-se obsoleta a máquina de escrever elétrica ou manual, dando lugar aos computadores da era da informática, e havendo, em conseqüência, o desaparecimento do antigo datilógrafo, para dar lugar aos digitadores, que devem possuir conhecimento bem mais amplo, para operarem nos computadores, com a necessidade de dominarem técnica mais complexa que aquela que antes lhe era exigida.

18. Este exemplo é bem presente, por sua extrema atualidade.

19. Pergunta-se, então, se os muitos milhares de datilógrafos do serviço público, que ocupavam cargos sob essa denominação, ou outras, mas cujo serviço era o de datilografia, deveriam ter sido dispensados, postos em disponibilidade, ou se deveria fazer-se, tal como de fato ocorreu — inclusive no Supremo Tribunal Federal — a atribuição automática, a tais servidores, de serviços de digitação?

20. Haveria nessa alteração de atribuição, com encargos bem mais complexos, maltrato a algum preceito constitucional, ou estar-se-ia, apenas ajustando o pessoal às novas exigências da máquina administrativa, inclusive em face de novas tecnologias?

21. Sabemos todos que, no sistema fazendário, os serviços de recebimento de importâncias a serem recolhidas ao Tesouro pelos contribuintes, eram realizados através das Coletorias, havendo, por isso, os cargos de Coletor e de Auxiliar de Coletoria, ou Exator e Escrivão de Exatoria, assim como os pagamentos devidos pela Fazenda se faziam, inclusive, para os funcionários, através das Pagadorias, e os funcionários encarregados levavam malotes com dinheiro vivo com aquele fim.

22. E com as profundas alterações havidas em tais serviços, passando as obrigações de recebimento e pagamento a fazer-se através da rede bancária, os funcionários passaram a realizar novas tarefas, dentro do mesmo âmbito de atividades básicas, sem que fossem postos em disponibilidade. E por isso, desapareceram, por exemplo, os cargos de Coletor, Auxiliar de Coletoria, Tesoureiro e outros, mas seus ocupantes foram aproveitados em cargos correlatos.

23. E assim tem ocorrido em múltiplos casos no Serviço Público, ante a necessidade resultante, como antes mencionado, das novas técnicas, ou mesmo pela simples exigência de modernização dos serviços.

[....]

A escolaridade

68. Segundo dispõe o art. 3º da Lei nº 8.112/90, que corresponde ao atual Estatuto dos Servidores Públicos, em conceito de mérito consagrado,

“Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.


69. Deste modo, o que define basicamente o cargo, é o conjunto de atribuições que lhe são cometidas e não exatamente o diploma ou certificado exigido, até porque, como resulta do já referido art. 41, § 1º, I, da CF, os cargos em uma carreira devem ser escalonados de acordo com o seu grau de responsabilidade e complexidade, e, como anotado pelo Senhor Ministro Octávio Gallotti, em pronunciamento já anteriormente referido (ADIn 245, in RTJ 143),

“Uma carreira, no serviço público, pode ter cargos e atribuições diferentes, geralmente mais complexas, à medida que se aproximar as classes finais “.

70. Assim, o que caracteriza o cargo, definindo-o, não é o nível de escolaridade exigido para que nele haja o ingresso, mas sim as atribuições inerentes que lhes são cometidas.

71. E por isso mesmo é que o Senhor Ministro Sydney Sanches, com apoio unânime da Corte, no ensejo do julgamento do pedido de liminar, que não veio a ser deferida, na ADIn 1.561-3/600-SC, deixou expresso, no seu voto:

“O que se fez foi estabelecer exigência nova de escolaridade, para o exercício das mesmas funções, e se permitiu que os Fiscais de Mercadorias em Trânsito e os Escrivães de Exatoria também as exercessem, naturalmente com a nova remuneração, justificada em face do acréscimo de responsabilidade e do interesse da Administração Pública na melhoria da arrecadação. E também para se estabelecer paridade de tratamento para os exercentes de funções idênticas. Mas não chegou a enquadrá-los em cargos novos, de uma carreira diversa.”

72. De fato. O que na verdade caracteriza um cargo público, além de seus elementos básicos de ser criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres da Fazenda Pública, são as atribuições que a ele correspondem.

73. A exigência de diploma para o exercício de um cargo, quando não se trata de carreira regulamentada, significa requisito de um maior nível de escolaridade, mas não é isso que lhe define as atribuições ou o maior nível de responsabilidade, e nem mesmo importa em maior nível de conhecimentos específicos, tanto é certo que, por exemplo, para o cargo de Auditor do Tesouro Nacional, (agora Auditor da Receita Federal) [e atualmente AFRFB] a exigência é a de que o candidato possua um diploma de curso superior. Qualquer um, o que significa não haver necessidade de curso superior. [ ressalte-se bem essa afirmação, por ser de todo pertinente !!! ]

74. E é absolutamente certo — e o que é evidente não precisa ser demonstrado — que funcionários com mais larga experiência ou mais dedicados a estudos especializados podem encontrar-se bem mais habilitados que um candidato que possua curso superior, principalmente quando se trate de exigência de qualquer curso superior e não de um curso vinculado diretamente às necessidades do desempenho do cargo.

75. Sempre, no Serviço Público, quando passou a haver, para ingresso em determinado cargo, a exigência de curso superior, quer por vir a ser regulamentada a profissão correspondente ao cargo, quer quando apenas passou a haver o requisito de um maior nível de escolaridade, os funcionários que já se encontravam exercendo os cargos, nele permaneceram, sendo a exigência formulada apenas para os que viessem a neles ingressar.

76. E que o cargo continuava a ser o mesmo, com suas atribuições e responsabilidades.

77. E jamais se disse que o cargo passara a ser outro.

78. Para diversas carreiras do Serviço Público, referentes a profissões não regulamentadas, tem havido a exigência de diploma de curso superior, para valorização dos cargos, mas sem que suas atribuições sejam alteradas. Sempre, porém, com aproveitamento dos funcionários existentes.

79. Quanto a cargos correspondentes a profissões que vieram a ser regulamentadas, os seus ocupantes neles continuaram, passando mesmo, pelo menos em alguns casos, os funcionários a adquirir o título da nova profissão.

80. Assim, quando veio a ser criada a profissão regulamentada de Técnico de Administração, os ocupantes dos cargos de tal natureza, no Serviço Público — para cujo ingresso não havia exigência de diploma de curso superior — continuarem a exercê-los, sem que nunca se tivesse dito que o cargo deixara de ser o mesmo.

81. Igual situação, em tempos anteriores, já havia ocorrido com os Contadores e Atuários, quando vieram tais profissões a ser regulamentadas.

82. E, jamais se disse, em qualquer desses casos, que o cargo antes desempenhado deixara de ser o mesmo: o de Técnico de Administração; o de Contador; o de Atuário.

83. No âmbito do Judiciário, na Justiça Federal, em alguns cargos, passou a ser exigido diploma de curso superior, para ingresso na carreira, valorizando-a, sem que, com isso, houvesse qualquer prejuízo para os antigos ocupantes dos cargos que neles permaneceram, sem nenhuma alteração nas atribuições que vinham sendo cometidas aos funcionários de tal categoria.

84. Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Oficiais de Justiça da Justiça Federal.

85. Seria mais significativo para a carreira se, independentemente da exigência de um diploma — e, acentue-se, de qualquer diploma — viessem a ser exigidas, para ingresso, matérias novas, mais complexas e, para todas ou para algumas delas, o nível das questões formuladas no respectivo concurso fosse bem mais difícil.

86. Assim, o cargo público não deixa de ser o mesmo se o nível de escolaridade exigido para seu provimento passa a ser mais elevado, desde que não haja modificação nas suas atribuições básicas.

87. Vejamos, ainda. Para o cargo de Juiz Classista da Justiça do Trabalho não havia exigência de o ocupante ter curso superior, pois tal exigência não se encontrava prevista entre os requisitos que lhe eram exigidos, segundo o art. 661 da CLT. Admitamos, então, que fosse editada lei que passasse a exigir diploma de tal nível. O cargo deixaria de ser o de Juiz Classista? Certamente não.

88. Admitamos, ainda, que para o ingresso no cargo de Juiz viesse a ser exigido, além do diploma de bacharel em direito, também o curso de doutorado. O cargo deixaria de ser o mesmo, ou apenas teria havido maior exigência para seu provimento, tal como poderia haver com a inclusão de outras matérias entre as previstas no Edital do concurso? Evidente que a resposta seria negativa à primeira hipótese e afirmativa à segunda.”


Link para a Escola de Faculdade da Universidade Federal do Rio de Janeiro:
http://www.eean.ufrj.br/pos_graduacao/pos_graduacao.htm



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Publicado pelo(a) Wiki Repórter
Roberto C. Santos
RJ - RJ



Comentários
01
Reporte abuso
patricia
eldorado 29/04/2008

oi eu achei muit bom a sua materia parabens


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